Existem várias normas que regulamentam a perfuração de poços tubulares em todo o território nacional e todas acabam por se adequar a portaria 518 do Ministério da Saúde, que trata da regulamentação da qualidade da água para os sistemas alternativos de abastecimento de água. No estado de São Paulo quem supervisiona a aplicação de normas é o DAEE (Departamento de Água e Energia Elétrica) e são as leis estaduais nº. 6.134 de 02/06/88 e nº 7.663 de 30/12/91, portaria 717/96 de 12/12/96 do DAEE e o decreto 41.258 de 31/10/96 que tratam basicamente da Legislação Básica sobre Recursos Hídricos no Estado.